veja o video Globo entrevista Elker Barros
As leis são as mesmas. Nova é a interpretação feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional em resposta a uma consulta de uma servidora pública. O governo reconheceu que casais gays têm os mesmos direitos tributários dos casais hetero.
“Não houve avanço legislativo, as leis utilizadas são as mesmas de 1996, a interpretação é que diante do caso concreto, diante dos valores atuais, os valores da família mudam com o tempo. E a interpretação da lei também tem que se alterar”, explica o coordenador geral de Assuntos Tributários Ronaldo Affonso Baptista.
Para que um seja declarado dependente do outro é preciso que não tenha renda ou ganhe até o limite de isenção da Receita, que é de R$ 1.500, por mês. A novidade vale para o Imposto de Renda de 2011 e também pra quem quiser fazer declaração retificadora dos últimos cinco anos e receber a restituição do imposto.
E assim como ocorre para casais heterossexuais, é preciso que haja união estável de pelo menos cinco anos. O contribuinte só deverá comprovar a relação com documentos se for questionado pela fiscalização da Receita.
“O conselho que damos é que esse casal procure um cartório notário, faça uma declaração reconhecendo a sua união estável e consignando nessa declaração, nessa escritura, desde quando eles estão em conjunto. E esse será o documento a ser apresentado na Receita Federal”, orienta o advogado tributarista Jaques Veloso.
“Qualquer direito que qualquer pessoa do Brasil tenha e que a gente não tem é considerado, na verdade, uma violação de um acesso que a gente deveria ter, assim como qualquer um. Isso porque todo mundo paga a mesma quantidade de impostos”, enfatiza o presidente da ONG Estruturação Júlio Cardia.
O advogado Valdetário Monteiro, conselheiro da OAB, explica a medida que amplia o direito dos casais do mesmo sexo. Confira o vídeo com a entrevista completa.